PL 113/2013 - Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão gratuita de uso de bem público municipal, descrito no artigo 1º do Projeto, em favor da Associação Portuguesa de Beneficência

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2013
Última Movimentação da Proposição: 19/11/2013

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/11/2013 Aprovado em: 19/11/2013
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