PLE 113/2013 - Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão gratuita de uso de bem público municipal, descrito no artigo 1º do Projeto, em favor da Associação Portuguesa de Beneficência
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2013
Última Movimentação da Proposição: 19/11/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/11/2013 | Aprovado em Votação Única em: 19/11/2013 | Download |