PLL 046/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida

AnexoParecer Jurí­dico

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2014
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2014

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/10/2014	Cadastrado no Sistema em: 29/10/2014	Ver Íntegra Download
29/10/2014	Protocolado em: 29/10/2014
30/10/2014	Apreciação em Plenário em: 04/11/2014
03/11/2014	Apreciação em Plenário em: 04/11/2014
05/11/2014	Baixa para Secretaria
07/11/2014	Apreciação em Plenário em: 11/11/2014
12/11/2014	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2014	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
13/11/2014	Solicita Parecer Jurídico	Ver Íntegra
02/12/2014	Parecer Jurí­dico nº 333/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra

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