PLL 005/1993 - Altera o § 3º do artigo 1º da Lei nº 919 de 03 de julho de 1989

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/06/1993
Última Movimentação da Proposição: 08/06/1993