PLE 042/2005 - Autoriza o Município de Guaíba receber do Sr. Fernando Worm a cessão de direitos e obrigações sobre uma fração de terras localizada na zona rural do Município de Guaíba
Proponente: Executivo Municipal
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2005
Última Movimentação da Proposição: 31/05/2005
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/05/2005 | Aprovado em Votação Única em: 31/05/2005 |