ELO 005/1995 - Cria parágrafo ao artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e renumera os demais parágrafos
Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)
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Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 07/11/1995
Última Movimentação da Proposição: 07/11/1995
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/11/1995 | Aprovado em: 07/11/1995 |