ELO 005/1995 - Cria parágrafo ao artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e renumera os demais parágrafos
Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 07/11/1995
Última Movimentação da Proposição: 07/11/1995
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/11/1995 | Aprovado em Votação Única em: 07/11/1995 | Download |