ELO 005/1995 - Cria parágrafo ao artigo 79 da Lei Orgânica Municipal e renumera os demais parágrafos

Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/1995
Última Movimentação da Proposição: 07/11/1995

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/11/1995 Aprovado em Votação Única em: 07/11/1995
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