PLE 062/2004 - Altera a redação da Lei nº 1759/03, que trata da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, dispondo, ainda, sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2004
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2004
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/2004 | Aprovado em Votação Única em: 14/12/2004 |