PLL 008/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de embalagens para acondicionamento de produtos comercializados por estabelecimentos de comércio varejista em cores diferencaidas

Proponente: Ver. Caio

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2004
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2004

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/06/2004 Retirado da Pauta em: 24/06/2004
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