PLL 021/2003 - Disciplina a formalização da transferência de propriedade nas doações de áreas públicas para instalação de unidades industriais e comerciais no Município de Guaíba, contendo os compromissos propostos pelo beneficiário e dá outras providências

Proponente: Ver. Henrique Ott Neto

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone (51) 3480-1174 e solicite a publicação deste Projeto de Lei do Legislativo.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

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