PL 009/2003 - Dispõe sobre o procedimento para o funcionamento do habite-se, pela prefeitura municipal

Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2003
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2003

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/06/2003 Retirado da Pauta em: 17/06/2003
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