PLL 009/2003 - Dispõe sobre o procedimento para o funcionamento do habite-se, pela prefeitura municipal
Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Esta proposição ainda não foi digitalizada.
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2003
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/06/2003 | Retirado da Pauta em: 17/06/2003 |