PLL 099/2024 - Acrescenta o art. 74-C à Lei Municipal nº 1.027/1990 - Código de Posturas, para determinar a instalação de placas informativas em áreas de risco no Município de Guaíba, com numeração e georreferenciamento, para controle, fiscalização e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/01/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/10/2024	Cadastrado no Sistema em: 21/10/2024	Ver Íntegra Download
22/10/2024	Protocolado em: 22/10/2024
22/10/2024	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
23/10/2024	Parecer Jurídico nº 203/2024	Ver Íntegra Download
23/10/2024	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
23/10/2024	Apreciação em Plenário em: 29/10/2024
28/10/2024	Documento Anexado assunto: Parecer IGAM	Download
29/10/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/10/2024	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
30/10/2024	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros
30/10/2024	Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. João Collares
06/11/2024	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
06/11/2024	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
07/11/2024	Encaminhado à Secretaria
07/11/2024	Apreciação em Plenário em: 12/11/2024
12/11/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2024	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
13/11/2024	Documento Anexado assunto: EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO	Download
05/12/2024	Apreciação em Plenário em: 10/12/2024
10/12/2024	Aprovado em Votação Única por unanimidade
02/01/2025	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 173/2024
21/01/2025	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 20/12/2024	Download