PLE 053/2024 - Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e que tenham sido afetados pelos alagamentos ocorridos em maio do corrente ano, na forma do reconhecimento de calamidade publicado Decreto Municipal n.º 51, de 05 de maio de 2024, e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/09/2024 Cadastrado no Sistema
13/09/2024 Documento Anexado
13/09/2024 Protocolado em: 13/09/2024
13/09/2024 Apreciação em Plenário em: 16/09/2024
16/09/2024 Parecer Jurí­dico
16/09/2024 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2024 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
16/09/2024 Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.ª Carla Vargas (UNIÃO)
16/09/2024 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2024 Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Alex Medeiros (PP)
16/09/2024 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
16/09/2024 Encaminhado à Secretaria
16/09/2024 Apreciação em Plenário em: 16/09/2024
16/09/2024 Aprovado em Votação Única por unanimidade
16/09/2024 Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
17/09/2024 Redação Final
17/09/2024 Encaminhado à Secretaria
19/09/2024 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 120/2024
10/12/2024 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 23/09/2024