PLE 053/2024 - Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e que tenham sido afetados pelos alagamentos ocorridos em maio do corrente ano, na forma do reconhecimento de calamidade publicado Decreto Municipal n.º 51, de 05 de maio de 2024, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/09/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
13/09/2024 | Documento Anexado | Download |
13/09/2024 | Protocolado em: 13/09/2024 | |
13/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/09/2024 | |
16/09/2024 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
16/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
16/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
16/09/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.ª Carla Vargas (UNIÃO) | |
16/09/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Ver Íntegra Ver Tramitação |
16/09/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Alex Medeiros (PP) | |
16/09/2024 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
Ver Íntegra Ver Tramitação |
16/09/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
16/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/09/2024 | |
16/09/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
16/09/2024 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
17/09/2024 | Redação Final |
Ver Íntegra Download |
17/09/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
19/09/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 120/2024 | |
10/12/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 23/09/2024 | Download |