PLL 090/2024 - Altera o art. 53, II, da Lei Municipal n.º 1.027/1990 - Código de Posturas, excetuando as bebidas alcoólicas oriundas de produção artesanal ou não artesanal da proibição de venda de bebidas alcoólicas em eventos de gastronomia itinerante

Proponente: Ver. João Caldas (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/09/2024 Cadastrado no Sistema em: 05/09/2024
05/09/2024 Protocolado em: 05/09/2024
05/09/2024 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
05/09/2024 Parecer Jurí­dico nº 182/2024
05/09/2024 Despacho de Admissibilidade
05/09/2024 Apreciação em Plenário em: 10/09/2024
10/09/2024 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2024 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
11/09/2024 Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros
11/09/2024 Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. João Collares
11/09/2024 Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação
03/10/2024 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2024 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
10/10/2024 Encaminhado à Secretaria
10/10/2024 Apreciação em Plenário em: 15/10/2024
15/10/2024 Aprovado em Votação Única por maioria
17/10/2024 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 147/2024
10/12/2024 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 22/10/2024