PLL 090/2024 - Altera o art. 53, II, da Lei Municipal n.º 1.027/1990 - Código de Posturas, excetuando as bebidas alcoólicas oriundas de produção artesanal ou não artesanal da proibição de venda de bebidas alcoólicas em eventos de gastronomia itinerante
Proponente: Ver. João Caldas (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/09/2024 | Cadastrado no Sistema em: 05/09/2024 |
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05/09/2024 | Protocolado em: 05/09/2024 | |
05/09/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
05/09/2024 | Parecer Jurídico nº 182/2024 |
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05/09/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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05/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 10/09/2024 | |
10/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
10/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
11/09/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros | |
11/09/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. João Collares | |
11/09/2024 | Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação | Download |
03/10/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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03/10/2024 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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10/10/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
10/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 15/10/2024 | |
15/10/2024 | Aprovado em Votação Única por maioria | |
17/10/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 147/2024 | |
10/12/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 22/10/2024 | Download |