PLL 079/2024 - Acrescenta o art. 76-B à Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, determinando que os proprietários de cães da raça Pit Bull e outras comprovem seu adestramento e vacinação e circulem em logradouros públicos com focinheira, dentre outras providências.
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 06/08/2024 |
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06/08/2024 | Protocolado em: 06/08/2024 | |
06/08/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
08/08/2024 | Parecer Jurídico nº 167/2024 |
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08/08/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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08/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2024 | |
13/08/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
13/08/2024 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
14/08/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros | |
14/08/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Ver. Ernani Chacrinha | |
22/08/2024 | Documento Anexado assunto: EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO | Download |
11/09/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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11/09/2024 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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12/09/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
12/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/09/2024 | |
17/09/2024 | Aprovado em Votação Única por maioria | |
24/09/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 120/2024 | |
10/12/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 23/09/2024 | Download |