PLL 079/2024 - Acrescenta o art. 76-B à Lei Municipal nº 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, determinando que os proprietários de cães da raça Pit Bull e outras comprovem seu adestramento e vacinação e circulem em logradouros públicos com focinheira, dentre outras providências.

Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/08/2024 Cadastrado no Sistema em: 06/08/2024
06/08/2024 Protocolado em: 06/08/2024
06/08/2024 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
08/08/2024 Parecer Jurí­dico nº 167/2024
08/08/2024 Despacho de Admissibilidade
08/08/2024 Apreciação em Plenário em: 13/08/2024
13/08/2024 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/08/2024 Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
14/08/2024 Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros
14/08/2024 Distribuido ao Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Ver. Ernani Chacrinha
22/08/2024 Documento Anexado assunto: EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO
11/09/2024 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/09/2024 Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
12/09/2024 Encaminhado à Secretaria
12/09/2024 Apreciação em Plenário em: 17/09/2024
17/09/2024 Aprovado em Votação Única por maioria
24/09/2024 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 120/2024
10/12/2024 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 23/09/2024