PLL 027/1995 - Altera artigo 44 da Lei nº 1027, de 06.05.96 - Código de Posturas do Município de Guaíba - cria parágrafos, revoga a Lei nº 1075, de 19.06.92 e dá outras providências

Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)