PLL 010/1994 - Isenta do Imposto Territorial Urbano todo o proprietário que permitir o uso contínuo de suas áreas para atividades Artístico-Culturais, Esportivas e de Lazer

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/05/1994
Última Movimentação da Proposição: 24/05/1994

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/05/1994	Baixado em: 24/05/1994	Download