PLE 052/1989 - Altera parágrafo 2º e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do artigo 6º e altera incisos I e II do artigo 17 da Lei 897, de 18 de janeiro de 1989

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/1989
Última Movimentação da Proposição: 18/12/1989

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/12/1989	Aprovado em Votação Única em: 18/12/1989	Download