PLE 051/1989 - Altera os artigos 108 e 126 da Lei 474, de 29 de dezembro de 1978
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 18/12/1989
Última Movimentação da Proposição: 18/12/1989
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/12/1989 | Aprovado em Votação Única em: 18/12/1989 | Download |