PLL 054/2023 - Regulamenta, no âmbito do Município de Guaíba, a Lei no 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e de funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoDocumento AnexadoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoDocumento AnexadoParecer do Relator da Comissão de Educação, Cultura e EsporteParecer da Comissão de Educação, Cultura e EsporteAnexoSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/05/2023 |
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| 03/05/2023 | Protocolado em: 03/05/2023 | |
| 03/05/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 09/05/2023 | Parecer Jurídico nº 129/2023 |
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| 09/05/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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| 09/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/05/2023 | |
| 16/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 16/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte | |
| 17/05/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Rosalvo Duarte | |
| 23/05/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Educação, Cultura e Esporte por Ver. Prof. Luciano Rocha | |
| 29/05/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte |
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| 01/06/2023 | Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação | Download |
| 22/06/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 23/06/2023 | Documento Anexado assunto: Ofício 001/2023 - Com. Educ. - Convocação | Download |
| 03/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 03/07/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Educação, Cultura e Esporte por Ver. Prof. Luciano Rocha | |
| 03/07/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Educação, Cultura e Esporte por Ver. Prof. Luciano Rocha |
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| 05/07/2023 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
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| 05/07/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 05/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 11/07/2023 | |
| 11/07/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda | |
| 11/07/2023 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 13/07/2023 | Redação Final |
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| 13/07/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 14/07/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 139/2023 | |
| 09/01/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 14/07/2023 | Download |