PLL 046/2023 - Acrescenta o art. 26-B à Lei Municipal no 1.027/1990 - Código de Posturas, para tornar obrigatório o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 18/04/2023	Ver Íntegra Download
18/04/2023	Protocolado em: 18/04/2023
18/04/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
20/04/2023	Parecer Jurídico nº 111/2023	Ver Íntegra Download
20/04/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
20/04/2023	Apreciação em Plenário em: 25/04/2023
25/04/2023	Baixa para Secretaria
27/04/2023	Apreciação em Plenário em: 02/05/2023
02/05/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2023	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
03/05/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
04/05/2023	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
09/05/2023	Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação	Download
16/05/2023	Documento Anexado assunto: Edital de Audiência Publica - 25 05 23	Download
12/06/2023	Baixa para Secretaria
12/06/2023	Apreciação em Plenário em: 20/06/2023
20/06/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
22/06/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 116/2023
21/07/2023	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 03/07/2023	Download