PLL 042/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.693, de 09 de julho de 2018, para incluir a obrigação de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas privadas e cercanias
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 11/04/2023 |
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11/04/2023 | Protocolado em: 11/04/2023 | |
11/04/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
13/04/2023 | Parecer Jurídico nº 102/2023 |
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13/04/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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13/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2023 | |
18/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
18/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
18/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte | |
29/05/2023 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
29/05/2023 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
29/05/2023 | Documento Anexado assunto: Despacho de tramitação conjunta | Download |
01/06/2023 | Documento Anexado assunto: Ofício 26/2023 - CCJR | Download |
04/07/2023 | Documento Anexado assunto: Resposta do Executivo - Oficio 026/2023 | Download |
31/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
31/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
31/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte | |
31/07/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia | |
11/08/2023 | Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação | Download |
25/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
02/01/2025 | Arquivado |