PLE 027/1996 - Altera o artigo 75 da Lei nº 1102, de 07/12/92 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 19/12/1996
Última Movimentação da Proposição: 19/12/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/12/1996 | Aprovado em Votação Única em: 19/12/1996 | Download |