PLE 021/1996 - Dispõe sobre a política habitacional do Município para a população de baixa renda, cria o Conselho Municipal de Habitação, cria o Fundo Habitacional Popular e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 05/11/1996
Última Movimentação da Proposição: 05/11/1996

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/11/1996 Baixado em: 05/11/1996
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