REQ 301/2014 - Solicita a possibilidade de colocar em prática o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
Proponente: Ver. Ernani Chacrinha (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 06/06/2014
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/06/2014 | Cadastrado no Sistema em: 06/06/2014 |
Ver Íntegra |
| 11/06/2014 | Protocolado em: 11/06/2014 | |
| 11/06/2014 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa em: 11/06/2014 | |
| 27/06/2014 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
| 27/06/2014 | Apreciação em Plenário em: 01/07/2014 | |
| 01/07/2014 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 03/07/2014 | Encaminhado via Ofício: 087/2014 | |
| 26/09/2014 | Recebimento de Resposta em: 26/09/2014 | Download |