PLL 012/2023 - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.783, de 13 de maio de 2019, que institui, no Município de Guaíba, o Dia Municipal da Fibromialgia e garante a utilização de filas preferenciais e de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores da doença

Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/02/2023 Cadastrado no Sistema em: 14/02/2023
16/02/2023 Protocolado em: 16/02/2023
16/02/2023 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
16/02/2023 Parecer Jurí­dico nº 042/2023
16/02/2023 Despacho de Admissibilidade
17/02/2023 Apreciação em Plenário em: 28/02/2023
28/02/2023 Baixa para Secretaria
28/02/2023 Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
07/03/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2023 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
07/03/2023 Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
09/03/2023 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
15/03/2023 Documento Anexado assunto: Ofício 2023 CCJR - PLL 012-2023
21/03/2023 Documento Anexado assunto: Parecer IGAM
29/03/2023 Documento Anexado assunto: Resposta da Sec. de Saude - PLL 012 2023
30/03/2023 Propõe Substitutivo ao Projeto
05/04/2023 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/04/2023 Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
05/04/2023 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
05/04/2023 Encaminhado à Secretaria
05/04/2023 Apreciação em Plenário em: 11/04/2023
11/04/2023 Aprovado em Votação Única por unanimidade o substitutivo
12/04/2023 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 061/2023
10/07/2023 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 13/04/2023
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