PLL 011/2023 - Acrescenta o Inciso XI, no Art. 29 da Lei n.º 3.208, de 11 de novembro de 2014

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 09/02/2023	Ver Íntegra Download
09/02/2023	Protocolado em: 09/02/2023
09/02/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
14/02/2023	Parecer Jurídico nº 038/2023	Ver Íntegra Download
14/02/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
14/02/2023	Apreciação em Plenário em: 22/02/2023
22/02/2023	Baixa para Secretaria
22/02/2023	Apreciação em Plenário em: 28/02/2023
28/02/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
01/03/2023	Documento Anexado assunto: EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA	Download
20/03/2023	Documento Anexado assunto: Oficio solicitando impacto financeiro e orçamentário	Download
21/03/2023	Documento Anexado assunto: Ata de Audiência Publica - CCJR	Download
04/07/2023	Documento Anexado assunto: Resposta do Executivo - Oficio 004/2023	Download