PLL 017/2014 - Acrescenta os Arts. 4.º-A, 4.º-B, 4.º- C e 4.º-D e dá nova redação ao Art. 7.º e renomeia os Arts. 7.º e 8.º da Lei 1.961/2005, que passam a vigorar com as seguintes redações e dá outras providências

Proponente: Mesa Diretora

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2014
Última Movimentação da Proposição: 24/07/2014

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/05/2014 Cadastrado no Sistema em: 28/05/2014
27/05/2014 Protocolado em: 27/05/2014
28/05/2014 Apreciação em Plenário em: 03/06/2014
04/06/2014 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/06/2014 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
04/06/2014 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
12/06/2014 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2014 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
04/06/2014 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
12/06/2014 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
12/06/2014 Parecer Jurí­dico nº 170/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
13/06/2014 Apreciação em Plenário em: 17/06/2014
18/06/2014 Aprovado por unanimidade o projeto substitutivo
24/06/2014 Apreciação em Plenário em: 24/06/2014
25/06/2014 Aprovado por Unanimidade o Substitutivo
25/06/2014 Encaminhado via Ofício: 077/2014
24/07/2014 Sancionado em: 24/06/2014
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