PLE 010/2023 - Institui o programa municipal de fornecimento de absorventes (descartáveis e externos) às pessoas que menstruam, de baixa renda ou vulnerabilidade social do Município de Guaíba e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 31/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/01/2023	Cadastrado no Sistema	Download
31/01/2023	Protocolado em: 31/01/2023
31/01/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
31/01/2023	Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
07/02/2023	Parecer Jurídico nº 029/2023	Ver Íntegra Download
07/02/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
07/02/2023	Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
07/02/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2023	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
07/02/2023	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
08/02/2023	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
08/02/2023	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
08/02/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
09/02/2023	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra
09/02/2023	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
09/02/2023	Encaminhado à Secretaria
09/02/2023	Apreciação em Plenário em: 14/02/2023
14/02/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
23/02/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 003/2023
10/07/2023	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 16/02/2023	Download