PLE 008/2023 - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 31/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/01/2023	Cadastrado no Sistema	Download
31/01/2023	Protocolado em: 31/01/2023
31/01/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
31/01/2023	Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
06/02/2023	Parecer Jurídico nº 025/2023	Ver Íntegra
06/02/2023	Parecer Jurídico Retificador nº 025/2023	Ver Íntegra Download
06/02/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
06/02/2023	Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
07/02/2023	Baixa para Secretaria
07/02/2023	Apreciação em Plenário em: 14/02/2023
14/02/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2023	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
15/02/2023	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
23/02/2023	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
23/02/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
23/02/2023	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor	Ver Íntegra
23/02/2023	Encaminhado à Secretaria
23/02/2023	Apreciação em Plenário em: 28/02/2023
28/02/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
02/03/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 011/2023
10/07/2023	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 03/03/2023	Download