REQ 011/2023 - Requer informar quando será realizado o reajuste dos salários dos servidores do magistério e qual o percentual; quando será determinada a equiparação integral dos salários dos servidores do magistério ao piso nacional estabelecido em Lei; se há impedimento orçamentário que justifique o não pagamento do piso; se o Executivo Municipal enviou ao Ministério da Educação justificativa acerca de eventual necessidade e/ou incapacidade, com solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput do artigo 4.º da Lei 11.738, nos termos do §1º do mesmo artigo; se o executivo pretende enviar PL à esta Casa visando a equiparação dos salários do magistério ao piso nacional, e quando

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 20/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 20/01/2023	Ver Íntegra
23/01/2023	Protocolado em: 23/01/2023
23/01/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
27/01/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
27/01/2023	Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
07/02/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
08/02/2023	Encaminhado via Ofício: 002/2023
23/05/2023	Recebimento de Resposta	Download