PLL 007/2023 - Institui o Programa Farmácia Solidária PET, o qual dispõe sobre o recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, destinação correta, descarte adequado e distribuição gratuita de produtos de uso veterinário às pessoas que comprovem insuficiência de recursos no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências.

Proponente: Ver. Professor Luciano Rocha (Republicanos)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/01/2023 Cadastrado no Sistema em: 18/01/2023
18/01/2023 Protocolado em: 18/01/2023
18/01/2023 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
23/01/2023 Parecer Jurí­dico nº 014/2023
23/01/2023 Despacho de Admissibilidade
23/01/2023 Devolvido ao Proponente
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