PLL 007/2023 - Institui o Programa Farmácia Solidária PET, o qual dispõe sobre o recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, destinação correta, descarte adequado e distribuição gratuita de produtos de uso veterinário às pessoas que comprovem insuficiência de recursos no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências.
Proponente: Ver. Professor Luciano Rocha (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/01/2023 | Cadastrado no Sistema em: 18/01/2023 |
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18/01/2023 | Protocolado em: 18/01/2023 | |
18/01/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
23/01/2023 | Parecer Jurídico nº 014/2023 |
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23/01/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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23/01/2023 | Devolvido ao Proponente |