PLL 002/2023 - Altera a Lei Municipal n.º 3.858, de 09 de Janeiro de 2020, ficando proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “Fogos de Estampido” e “Artigos Explosivos”.

Proponente: Ver. Ale Alves (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/06/2023


Necessita Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Data Trâmite Publicação Relacionada
04/01/2023 Cadastrado no Sistema em: 04/01/2023
05/01/2023 Protocolado em: 05/01/2023
05/01/2023 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
06/01/2023 Parecer Jurí­dico nº 004/2023
06/01/2023 Despacho de Admissibilidade
06/01/2023 Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
07/02/2023 Baixa para Secretaria
07/02/2023 Apreciação em Plenário em: 14/02/2023
14/02/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2023 Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
15/02/2023 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
01/03/2023 Parecer Externo do(a) IGAM
22/03/2023 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2023 Documento Anexado assunto: Parecer Sec. de Desenv. e Agencia de Desenv.
13/04/2023 Documento Anexado assunto: Edital de Audiência Publica - 27 04 23
16/05/2023 Documento Anexado assunto: Edital de Audiência Publica - 25 05 23
01/06/2023 Documento Anexado assunto: Ofício 25/2023 - CCJR
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