PLL 002/2023 - Altera a Lei Municipal n.º 3.858, de 09 de Janeiro de 2020, ficando proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “Fogos de Estampido” e “Artigos Explosivos”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/06/2023

Necessita Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 04/01/2023	Ver Íntegra Download
05/01/2023	Protocolado em: 05/01/2023
05/01/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
06/01/2023	Parecer Jurídico nº 004/2023	Ver Íntegra Download
06/01/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
06/01/2023	Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
07/02/2023	Baixa para Secretaria
07/02/2023	Apreciação em Plenário em: 14/02/2023
14/02/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2023	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
15/02/2023	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
01/03/2023	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
22/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
30/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2023	Documento Anexado assunto: Parecer Sec. de Desenv. e Agencia de Desenv.	Download
13/04/2023	Documento Anexado assunto: Edital de Audiência Publica - 27 04 23	Download
16/05/2023	Documento Anexado assunto: Edital de Audiência Publica - 25 05 23	Download
01/06/2023	Documento Anexado assunto: Ofício 25/2023 - CCJR	Download