PLL 002/2023 - Altera a Lei Municipal n.º 3.858, de 09 de Janeiro de 2020, ficando proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “Fogos de Estampido” e “Artigos Explosivos”.
Proponente: Ver. Ale Alves (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/06/2023
Necessita Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/01/2023 | Cadastrado no Sistema em: 04/01/2023 |
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05/01/2023 | Protocolado em: 05/01/2023 | |
05/01/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
06/01/2023 | Parecer Jurídico nº 004/2023 |
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06/01/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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06/01/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/02/2023 | |
07/02/2023 | Baixa para Secretaria | |
07/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/02/2023 | |
14/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
14/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
15/02/2023 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
01/03/2023 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
22/03/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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30/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
30/03/2023 | Documento Anexado assunto: Parecer Sec. de Desenv. e Agencia de Desenv. | Download |
13/04/2023 | Documento Anexado assunto: Edital de Audiência Publica - 27 04 23 | Download |
16/05/2023 | Documento Anexado assunto: Edital de Audiência Publica - 25 05 23 | Download |
01/06/2023 | Documento Anexado assunto: Ofício 25/2023 - CCJR | Download |