REQ 960/2022 - Requer saber a possibilidade de a Secretária do Bem-Estar Animal especificar os horários de trabalhos dos VTAs nos meses de Verão; se há possibilidade de criar um decreto com horários de trabalho, pausa de descanso para o animal nos horários mais quentes e multas para quem desrespeitar as normas aplicadas

Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/12/2022 Cadastrado no Sistema em: 14/12/2022
15/12/2022 Protocolado em: 15/12/2022
15/12/2022 Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
15/12/2022 Deferido pelo Secretário da Mesa
15/12/2022 Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
20/12/2022 Aprovado em Votação Única por unanimidade
06/01/2023 Encaminhado via Ofício: 324/2022
06/01/2023 Recebimento de Resposta
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