PLL 163/2022 - Obriga construtoras e incorporadoras a repararem os danos que causarem a pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
AnexoPropõe Substitutivo ao ProjetoAnexoDespacho de AdmissibilidadeDocumento AnexadoDocumento AnexadoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços PúblicosParecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/12/2022 | Cadastrado no Sistema em: 01/12/2022 |
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| 01/12/2022 | Protocolado em: 01/12/2022 | |
| 01/12/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 12/12/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 13/12/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 13/12/2022 | Parecer Jurídico nº 438/2022 |
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| 13/12/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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| 13/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2022 | |
| 20/12/2022 | Baixa para Secretaria | |
| 03/01/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/02/2023 | |
| 07/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 07/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 09/02/2023 | Documento Anexado assunto: Edital de ampla divulgação PLL 163/2022 | Download |
| 01/03/2023 | Documento Anexado assunto: EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA | Download |
| 24/11/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.ª Carla Vargas | |
| 24/11/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Graciano | |
| 29/11/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.ª Carla Vargas |
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| 29/11/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 30/11/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Graciano |
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| 30/11/2023 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 30/11/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 30/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2023 | |
| 05/12/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo | |
| 07/12/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 241/2023 |