REQ 925/2022 - Requer informar se a Lei nº 11.947/2009, que determina que, no mínimo, 30% do valor repassado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) devem ser investidos na aquisição de alimentos da agricultura familiar, priorizando assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, está sendo cumprida na íntegra pela Secretaria de Educação do município de Guaíba

Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)