PLE 067/2022 - Altera a Lei Municipal nº 2816/2011, que reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 20/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 31/05/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/10/2022 Cadastrado no Sistema
20/10/2022 Protocolado em: 20/10/2022
20/10/2022 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
20/10/2022 Apreciação em Plenário em: 25/10/2022
25/10/2022 Parecer Jurí­dico nº 349/2022
25/10/2022 Despacho de Admissibilidade
25/10/2022 Apreciação em Plenário em: 25/10/2022
25/10/2022 Baixa para Secretaria
26/10/2022 Apreciação em Plenário em: 01/11/2022
01/11/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2022 Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
03/11/2022 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
09/11/2022 Parecer Externo do(a) IGAM
23/11/2022 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2022 Documento Anexado assunto: RESPOSTA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO OFICIO 1248.2022
01/12/2022 Documento Anexado assunto: DOCUMENTO COMPLEMENTAR
08/12/2022 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 Propõe Substitutivo ao Projeto
20/12/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
20/12/2022 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
20/12/2022 Encaminhado à Secretaria
20/12/2022 Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
20/12/2022 Aprovado em Votação Única por unanimidade
31/05/2023 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 331/2022
31/05/2023 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 27/12/2022
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