PLE 067/2022 - Altera a Lei Municipal nº 2816/2011, que reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Redação OriginalAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer ExternoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoDocumento AnexadoDocumento AnexadoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoPropõe Substitutivo ao ProjetoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência SocialSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 20/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 31/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/10/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/10/2022 | Protocolado em: 20/10/2022 | |
| 20/10/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 20/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 25/10/2022 | |
| 25/10/2022 | Parecer Jurídico nº 349/2022 |
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| 25/10/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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| 25/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 25/10/2022 | |
| 25/10/2022 | Baixa para Secretaria | |
| 26/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/11/2022 | |
| 01/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 01/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 03/11/2022 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 09/11/2022 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 23/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 01/12/2022 | Documento Anexado assunto: RESPOSTA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO OFICIO 1248.2022 | Download |
| 01/12/2022 | Documento Anexado assunto: DOCUMENTO COMPLEMENTAR | Download |
| 08/12/2022 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 20/12/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 20/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 20/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 20/12/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 20/12/2022 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 20/12/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 20/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2022 | |
| 20/12/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 31/05/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 331/2022 | |
| 31/05/2023 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 27/12/2022 | Download |