PLL 138/2022 - Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos para as doadoras de leite materno no Município de Guaíba
Proponente: Ver. Florindo Motorista (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 31/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/10/2022 | Cadastrado no Sistema em: 20/10/2022 |
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| 20/10/2022 | Protocolado em: 20/10/2022 | |
| 20/10/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 27/10/2022 | Parecer Jurídico nº 366/2022 |
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| 27/10/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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| 27/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/11/2022 | |
| 01/11/2022 | Baixa para Secretaria | |
| 03/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 08/11/2022 | |
| 08/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 08/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 09/11/2022 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 22/11/2022 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 23/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 28/11/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto | |
| 28/11/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 30/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 30/11/2022 | Parecer Jurídico nº 432/2022 |
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| 30/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 30/11/2022 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 01/12/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 01/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 06/12/2022 | |
| 06/12/2022 | Aprovado em Votação Única por Unanimidade o substitutivo | |
| 12/12/2022 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 312/2022 | |
| 31/05/2023 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 20/12/2022 | Download |