REQ 828/2022 - Requer saber se o município tem verba destinada única e exclusivamente para programa social para os idosos, conforme a Lei de n°10.741/2003; qual o valor; se há uma ou mais instituições responsáveis por este recebimento; qual a periodicidade desta verba; caso não haja essa verba, qual a previsão para que a lei realmente seja implementada no município

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2022

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/10/2022	Cadastrado no Sistema em: 19/10/2022	Ver Íntegra
20/10/2022	Protocolado em: 20/10/2022
20/10/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
20/10/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
20/10/2022	Apreciação em Plenário em: 25/10/2022
25/10/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
31/10/2022	Encaminhado via Ofício: 276/2022