REQ 829/2022 - Requer saber a possibilidade de elaborar um projeto de lei para retirar todos os aspectos burocráticos que atualmente inviabilizam os empresários de efetivamente aderirem ao programa, estabelecido pela Lei n.º 3541/17

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2022

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/10/2022	Cadastrado no Sistema em: 19/10/2022	Ver Íntegra
20/10/2022	Protocolado em: 20/10/2022
20/10/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
20/10/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
20/10/2022	Apreciação em Plenário em: 25/10/2022
25/10/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
31/10/2022	Encaminhado via Ofício: 276/2022