PLL 116/2022 - Dispõe sobre o desconto de 25% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 31/08/2022	Ver Íntegra Download
31/08/2022	Protocolado em: 31/08/2022
31/08/2022	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
06/09/2022	Parecer Jurídico nº 304/2022	Ver Íntegra Download
06/09/2022	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
06/09/2022	Apreciação em Plenário em: 13/09/2022
13/09/2022	Baixa para Secretaria
21/09/2022	Apreciação em Plenário em: 27/09/2022
27/09/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
28/09/2022	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
04/10/2022	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
30/06/2023	Documento Anexado assunto: Ofício 49/2023 - CCJR - Impacto	Download
04/07/2023	Documento Anexado assunto: Resposta do Executivo - Oficio 049/2023	Download