PLE 047/2022 - Altera a Lei Municipal nº 3.852, de 19 de dezembro de 2019, que regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/07/2022	Cadastrado no Sistema	Download
27/07/2022	Protocolado em: 27/07/2022
27/07/2022	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
27/07/2022	Apreciação em Plenário em: 02/08/2022
02/08/2022	Baixa para Secretaria
03/08/2022	Apreciação em Plenário em: 09/08/2022
08/08/2022	Parecer Jurídico nº 267/2022	Ver Íntegra Download
08/08/2022	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
08/08/2022	Apreciação em Plenário em: 09/08/2022
09/08/2022	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
09/08/2022	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
09/08/2022	Apreciação em Plenário em: 09/08/2022
09/08/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2022	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
09/08/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
10/08/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
10/08/2022	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
10/08/2022	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
11/08/2022	Encaminhado à Secretaria
11/08/2022	Apreciação em Plenário em: 16/08/2022
16/08/2022	Resultados da Votação em: 16/08/2022
16/08/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
24/08/2022	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 197/2022
04/11/2022	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 29/08/2022	Download