REQ 552/2022 - Requer informar por que a lei nº 4071/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de telefones celulares funcionais da Administração Municipal de Guaíba” não está sendo cumprida; requer listagem atualizada com os contatos dos celulares funcionais da Administração Pública; quanto à lei nº 4176/2022 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das empresas credenciadas para o transporte escolar da Rede Pública do Município de Guaíba”, requer cópia da listagem das empresas credenciadas para o transporte escolar público e o link do site da prefeitura com o endereço eletrônico que consta o cumprimento da lei

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/07/2022	Cadastrado no Sistema em: 27/07/2022	Ver Íntegra
27/07/2022	Protocolado em: 27/07/2022
27/07/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
27/07/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
27/07/2022	Apreciação em Plenário em: 02/08/2022
02/08/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
02/08/2022	Resultados da Votação em: 02/08/2022
10/08/2022	Encaminhado via Ofício: 173/2022
21/10/2022	Recebimento de Resposta	Download