PLE 021/1993 - Veto ao projeto de lei nº 021, que cria o Conselho Municipal de Saúde (COMUSA) revogando as Leis 1043/91 e 1082/93 e dá outras providências (021/93 -A)
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 08/09/1993
Última Movimentação da Proposição: 08/09/1993
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/09/1993 | Aprovado em Votação Única em: 08/09/1993 | Download |