PLE 021/1993 - Cria o Conselho Municipal de Saúde (COMUSA) revogando as Leis 1043/91 e 1082/93 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 29/06/1993
Última Movimentação da Proposição: 29/06/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/06/1993 | Aprovado em Votação Única em: 29/06/1993 | Download |