PLE 019/1993 - Dispensa exigências dos projetos e aprovações de redes de energia elétrica, água e esgoto, bem como percentual das áreas públicas (verdes e institucionais) no Loteamento Dona Vina, situado na zona urbana desta cidade, para fins de regularização no registro imobiliário desta cidade

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 06/07/1993
Última Movimentação da Proposição: 06/07/1993

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/07/1993	Aprovado em Votação Única em: 06/07/1993	Download