PLE 012/1993 - Cria cargos, cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações no quadro de carreira do magistério público municipal , estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/03/1993
Última Movimentação da Proposição: 16/03/1993

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/03/1993	Aprovado em Votação Única em: 16/03/1993	Download