REQ 522/2022 - Requer saber se o cumprimento da Lei n.º 13.722, conhecida como “Lei Lucas, está sendo fiscalizado pelo Executivo Municipal; se os estabelecimentos de ensino e recreação estão apresentando a certificação que comprove a realização da capacitação dos profissionais conforme o Art.3° dessa Lei; se os cursos de capacitação dos professores e funcionários, com o objetivo de capacitar os profissionais, estão sendo ofertados e desenvolvidos anualmente conforme a Lei

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 12/07/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/07/2022	Cadastrado no Sistema em: 06/07/2022	Ver Íntegra
07/07/2022	Protocolado em: 07/07/2022
07/07/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
07/07/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
07/07/2022	Apreciação em Plenário em: 12/07/2022
12/07/2022	Retirado por proponente