PLE 126/1992 - Dá nova redação ao item D do parágrafo 2º da Lei nº 1024, consolida a legislação tributária do município, estabelecendo o código tributário municipal

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 21/12/1992
Última Movimentação da Proposição: 21/12/1992

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/12/1992 Retirado da Pauta em: 21/12/1992
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