PLL 086/2022 - Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Guaíba
Proponente: Bancada do PP (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/07/2022 | Cadastrado no Sistema em: 05/07/2022 |
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| 06/07/2022 | Protocolado em: 06/07/2022 | |
| 06/07/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 14/07/2022 | Parecer Jurídico nº 222/2022 |
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| 14/07/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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| 14/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 02/08/2022 | |
| 02/08/2022 | Baixa para Secretaria | |
| 03/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 09/08/2022 | |
| 09/08/2022 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 09/08/2022 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 09/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 09/08/2022 | |
| 09/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 09/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte | |
| 10/08/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 11/08/2022 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
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| 11/08/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 11/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 16/08/2022 | |
| 16/08/2022 | Resultados da Votação em: 16/08/2022 | |
| 16/08/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 24/08/2022 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 197/2022 | |
| 04/11/2022 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 29/08/2022 |