PLE 113/1992 - Concede anistia parcial para contribuintes do IPTU e da licença de localização

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 20/10/1992
Última Movimentação da Proposição: 20/10/1992

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/10/1992 Aprovado em Votação Única em: 20/10/1992
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