PLE 107/1992 - Revoga o artigo 3º da Lei 1063, de 19 de fevereiro de 1992 e dá nova redação
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 25/08/1992
Última Movimentação da Proposição: 25/08/1992
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/08/1992 | Aprovado em Votação Única em: 25/08/1992 | Download |